Vem requer, Averbação na MATRÍCULA nº , para constar a construção do(a) (prédio/casa) que recebeu o nº para a (Rua/Avenida/Praça) , com uma área construída de metros quadrados, juntando para tanto a documentação pertinente, atribuindo à construção o valor de R$ .
I - Declaro, sob as penas das leis civis e criminais, que este requerimento tem por objeto construção residencial urbana familiar de um só pavimento, finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, conforme artigo 247-A da Lei 6015/73 e decisão da Corregedoria Geral da Justiça de SP no processo 2019/00185439 (parecer 125/2020-E), de 17/3/2020.
Por tais razões, deixo de apresentar habite-se ou documento equivalente expedido pela Prefeitura Municipal.
CATANDUVA - SP,
16 de Setembro de 2026
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