GUICHÊ DE CERTIDÕES. Conheça essa ferramenta que vai agilizar e facilitar seus negócios!

Publicado em 26/02/2020
O Colégio de Registro de Imóveis do Brasil disponibilizou um site que permite a qualquer pessoa o acesso a várias certidões relevantes para negócios e transações imobiliárias de um modo geral.

A partir do preechimento de um pequeno formulário, o solicitante recebe em seu e-mail um link que já remete às várias certidões de modo imediato.

Este é o link:
https://www.registrodeimoveis.org.br/guiche-certidoes

Estão disponíveis estas certidões:

 
  • Certidão de Protesto;
  • TJSP - Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações;
  • TJSP - Certidão de Distribuição Cível;
  • TRF - Certidão de Distribuição;
  • TST - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • TRT - Certidão de Reclamação Trabalhista;
  • RFB - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  • FGTS - Consulta Regularidade do Empregador;
  • Junta Comercial - Certidão Simplificada da Empresa

ENTENDA UM POUCO MAIS A RESPEITO DAS REFERIDAS CERTIDÕES...

Para realizar uma transferência imobiliária no Brasil você precisa de informações a respeito do imóvel e seu proprietário. Estas informações você obtém em um só documento: certidão da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis.

legislação brasileira privilegia a concentração de todas as informações relevantes no registro imobiliário, tornando mais fácil e menos custoso a qualquer interessado conhecer a situação jurídica de qualquer imóvel. Eventual questionamento judicial da propriedade ou reinvindicação de qualquer credor do proprietário deve estar noticiada no registro, para que sejam oponível ao comprador de boa fé. Nesse sentido é também a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. As Corregedorias de Justiça se manifestam no mesmo sentido.

Adicionalmente, caso seja do interesse do comprador, na contratação por meio de escritura pública,
o tabelião de notas, em sua função de aconselhamento imparcial das partes interessadas, poderá pesquisar a existência de débitos em nome do vendedor.

CERTIDÕES DE PROTESTO

É possível verificar gratuita e instantaneamente a existência de protestos em nome do vendedor do imóvel no site www.protesto.com.br, bem como imprimir o extrato desta consulta. Assim, a certidão de protesto só será necessária na eventualidade de haver resultado positivo. Mesmo assim, a pesquisa gratuita indicará qual o tabelião que registrou o protesto específico, não sendo necessário extrair certidões a esmo de todos os tabeliães de protesto. Se acaso for necessária a certidão, em São Paulo pode ser solicitada em https://www.protestosp.com.br/Certidoes.

CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES DE AÇÕES CÍVEIS, FISCAIS E DE FALÊNCIAS
As certidões podem ser obtidas gratuita e instantaneamente em 
http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/.

CERTIDÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Podem ser solicitadas em 
https://www.registrodeimoveis.org.br/, item "Certidão Digital".

CERTIDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Podem ser solicitadas neste site:
https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/certidoes/.

CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS
Pode ser obtida instantânea e gratuitamente em 
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1.
Esta certidão já abrange eventuais débitos junto ao FGTS.

CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS NA JUSTIÇA FEDERAL
Pode ser obtida instantânea e gratuitamente em 
http://web.trf3.jus.br/certidao/certidao/solicitar.
  


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